Deputado propõe ação de impeachment contra os Ministros do STF que se posicionarem contra uma emenda constitucional

Conheça na íntegra o discurso do deputado Mário Heringer em defesa da Emenda Constitucional nº 58 de 2009

MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pareço extemporâneo na minha colocação, porque estive fora desta Casa durante 15 dias para tratar de um problema médico. Entretanto, precisamos chamar a atenção para o que vem acontecendo, mais uma vez, com relação aos direitos, deveres e obrigações de cada Poder da Nação.

Mais uma vez, ocorre ingerência do Judiciário em nossas decisões. Sr. Presidente, a ação direta de inconstitucionalidade na questão da PEC dos Vereadores é improcedente, porque temos o poder constituinte e fizemos uma emenda constitucional. A constitucionalidade deve ser discutida em leis infraconstitucionais. Por isso, a desobediência à Constituição chama à responsabilidade o Judiciário, como nos chama o Legislativo e o Executivo, e é passivo, inclusive, de proposta de impeachment, que não foi feito só para Presidente, mas também para Ministros do Supremo e todos nós. Se descumprirmos, teremos que responder por isso.

O que está escrito na proposta é que nós faremos a recomposição das Câmaras e a redução dos repasses. E, parametrizando essas decisões, nós dissemos que seriam feitas a partir do processo legislativo de 2008. Écomo parâmetro, não há retroatividade. A discussão que se faz de retroatividade é improcedente e só serve para subsidiar um discurso de intervenção, mais uma vez, no Legislativo.

É importante que esta Casa tenha altivez e responda ao Judiciário que aqui tudo foi feito de maneira certa, com tramitação correta, e que isso não pode continuar desse jeito. Não podemos, mais uma vez, nos submeter a todo um processo legislativo e, ao final, deixar que algumas pessoas, por predisposição, organizem lobby, inclusive a partir de um dos Ministros do Supremo, enviando cartas aos Presidentes do TRE, orientando postura, uma vez que poderão ser chamados a responder sobre o assunto.

Isso é precondição para discutirmos se ele pode ou não julgar e tratar desse assunto, que vai ser discutido quarta-feira. Esta Casa precisa responder ao Supremo que tudo foi feito de maneira correta, que a tramitação ocorreu e que a Constituição tem que ser cumprida.

Ninguém pode tirar desta Casa o poder constituinte, porque ele nos foi consagrado pela Constituição de 1988.

Se ficarmos calados, assistiremos mais uma vez o Judiciário dizer-nos o que eles querem que nós façamos. É importante entender, companheiro Arnaldo Faria de Sá, que não há direito de ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

E cabe a nós, a qualquer um que se sinta lesado — e esta Casa foi mais uma vez ultrajada — , entrar com uma ação de impeachment contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que se posicionarem contra uma emenda constitucional.

Então, amigos, eu acho que assim como nós, os Deputados, e os Senadores fizemos de maneira correta, o Supremo também deve fazê-lo na próxima quarta-feira.

Muito obrigado.                                              

Escrito por Celso Ponto com às 12h26
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ola  amigo, quem esteve na ultima seçao de camara  de indaiatuba pode presenciar uma lastima publica  a desmoralisaçao  e desprestigio do vereador  bruno ganem   deu pena  ,foram tantas porradas q ja nao sei mas qual foi a pior e  com razão  o vereador bruno agindo de pombo correio do executivo quis por de ultima hora uma emenda na qual nao sei se mudaria algo de concreto em um projeto em discussao ferindo os preceitos parlamentares e ao meu ver eticos  . Coitado do menino  ficou sem rumo mas gente  nao podemos condenalo pode ser q seja falta de assessoria competente ,  falta de experiencia ou ate mesmo pura inocencia , mas sem duvida foi vergonhoso  mas sorte ao amigo  parlamentar.

Escrito por File - PC do B

Escrito por Celso Ponto com às 10h15
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