A Lei aprovada concede ajuda de custo aos servidores públicos do município, ativos ou inativos -- incluindo aposentados ou pensionistas -- e funcionários que exercem cargos em comissão, em caráter excepcional e não cumulativo. O benefício havia sido suspenso, após ação de inconstitucionalidade impetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

“Em primeiro lugar, desde quando o  prefeito sabe que a ajuda de custo poderia ser considerada inconstitucional? Porque não nos participaram de todo o trâmite? É obrigação de um chefe de governo informar seus funcionários sobre o que está acontecendo. Agora, votou uma Lei que vai beneficiar apenas alguns”, desabafa Jaciara.

A servidora ressalta ainda que, quem fez a Lei, não deve saber nada sobre direitos e deveres. “Vamos fazer as contas. Meu salário base é de  R$ 640 por mês. Com esse salário, estou enquadrada na porcentagem de 10% de ajuda custo. Com isso, meu rendimento passa a ser R$ 704 mensais. De acordo com  a lei aprovada pelos vereadores, terei um valor fixo de desconto de R$ 101,75. Vamos às contas: R$ 704,00 –  R$ 101,75 = R$ 603,00. Esse salário é a realidade de 40% do funcionalismo. O salário mais baixo é de R$ 560,00. Ou seja, quem ganha menos, vai ganhar menos ainda”, desabafa.

Entenda a Lei

Pela lei, a ajuda de custo será concedida da seguinte forma: 10% sobre o valor da remuneração do funcionário ou pensionista que ganha valor igual ou inferior a R$ 1.939,49, com dedução de R$ 101,75. E 25% para quem recebe mais que R$ 1.939,49, do qual será deduzida a importância de R$ 253,69.

Jaciara lembra também a situação dos aposentados e pensionistas que são situações diferentes dos servidores ativos.

Licença Prêmio

Jaciara também comentou a mudança em relação às faltas dos funcionários públicos, o que vai interferir na licença prêmio, já que o atestado médico precisará ser homologado, depois de passar pelo serviço de medicina do Trabalho da Prefeitura.

“Muitos funcionários públicos, principalmente na Secretária de Educação, foram afastados por médicos psiquiatras e psicólogos, já que há anos trabalhamos descontentes, sem um plano de reestruturação em nossos cargos e salários, e sob pressão. E sabemos, Reinaldo Nogueira,  que é por sua causa que a nossa situação está deste jeito. Você barrou a reestruturação. Não temos horas extras, temos bancos de horas, que não podemos usar; somos pressionados todo o tempo. Claro que não conseguiremos a licença prêmio com essas novas regras e, mais uma vez, o funcionário público de Indaiatuba sai perdendo”.

Segundo Jaciara, os funcionários irão se reunir com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba para, em assembléia, discutir direitos dos trabalhadores. “E vamos à luta. Isso não pode continuar”, diz.

Ainda segundo Jaciara, ela esteve reunida nesta sexta-feira (23) com os integrantes do Sindicato, para definir o que deverá ser feito em relação aos funcionários públicos.